Supremo Tribunal Federal

AI 763.967

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 21/10/2011

STF – AI 763.967, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 21/10/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Inaplicabilidade da Lei 12.322/2010 ao agravo de instrumento interposto antes da sua publicação. Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. (AI 763967 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-03 PP-00321)

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