Supremo Tribunal Federal
STF – RE 595.472, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 24/10/2011
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/05/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 432/85. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 800597 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014)
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 01/06/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85. ART. 40, § 8º, DA CF. EXTENSÃO. MILITARES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar Estadual 432/85, por não ser vantagem de caráter geral, não se estende aos militares …
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 29/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. MILITARES APOSENTADOS. EXTENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LC 432/1985. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu pela não-extensão do adicional de insalubridade criado pela Lei Complementar paulista 432/1985 aos policiais militares que se aposentara…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/10/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar inativo. Adicional de insalubridade. Extensão. Impossibilidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 642.682/SP, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência sobre o tema no sentido de que “é incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adic…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 31/08/2010
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DE VANTAGEM. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que o exame da questão depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 418808 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julg…
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