Supremo Tribunal Federal

RE 765.469

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/11/2016
Data de publicação: 02/12/2016

STF – RE 765.469, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18/11/2016, p. 02/12/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte (RE 633.933-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 765469 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016)

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