Supremo Tribunal Federal

ARE 980.074

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2017
Data de publicação: 31/03/2017

STF – ARE 980.074, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, p. 31/03/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Policial militar. Demissão. Razoabilidade da sanção. Reanálise. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 980074 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017)

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