Supremo Tribunal Federal

RE 913.840

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/11/2016
Data de publicação: 02/12/2016

STF – RE 913.840, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18/11/2016, p. 02/12/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 17.257/2011. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 913840 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016)

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