Supremo Tribunal Federal
STF – RE 462.847, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/09/2016, p. 27/09/2016
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 506929 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01070)
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 13/12/2011
EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. (RE 464707 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012)
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 26/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997, REDAÇÃO DA MP 2.180/2001. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 1º-D da Lei 9.494/1997, que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de honorários em execuções não embargadas, não se aplica a execuções que tenham se iniciado antes da vigência da cita…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 01/06/2010
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, art. 535, I e II). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. AÇÕES COLETIVAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração ape…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/10/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 489.516-RG. Tema 45. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de or…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.