Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.444.509

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/03/2024
Data de publicação: 28/05/2024

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.444.509, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 25/03/2024, p. 28/05/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1444509 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024)

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