Supremo Tribunal Federal

MS 33.759

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/11/2016
Data de publicação: 13/12/2016

STF – MS 33.759, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22/11/2016, p. 13/12/2016

Ementa

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – PROVAS SUBJETIVAS – CORREÇÃO – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA ORDEM. Não verificada situação de ilegalidade, descabe ao Judiciário adentrar o mérito das avaliações realizadas no decorrer de concurso público. (MS 33759, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 12-12-2016 PUBLIC 13-12-2016)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 39.179

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 18/09/2023

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROVA SUBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO É IMPOSTA POR LEI OU CLÁUSULA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO …

Ver ementa completa →

MS 30.750

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/04/2021

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – ORGANICIDADE. Ante vício na feitura de concurso, cumpre providências, não ocorrendo transgressão a direito líquido e certo. (MS 30750, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021)

Ver ementa completa →

MS 30.500

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 23/09/2014

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEFESA – EXAME – DECISÃO CONTRÁRIA – INSTITUTOS DIVERSOS. Descabe confundir decisão contrária a interesse com ausência de exame de defesa apresentada. MANDADO DE SEGURANÇA – INSTRUÇÃO. O procedimento especial referente ao mandado de segurança afasta a abertura de instrução processual. CONCURSO PÚBLICO – IRREGULARIDADES – CANDIDATOS APROVADOS – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez constatadas irregularidades no concurso público, ficando prejudicada a certez…

Ver ementa completa →

MS 31.067

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/11/2013

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Concurso Público. Legalidade do edital não questionada. Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito de critérios de correção e de atribuição de nota. Agravo regimental não provido. 1. O edital restringiu a divulgação de justificativas às questões cujo gabarito fosse alterado/anulado, conferindo, assim, publicidade e transparência à revisão de resultado que atingisse todos os candidat…

Ver ementa completa →

MS 35.973

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 08/09/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONDIÇÃO. Inexistente direito líquido e certo a preservar, cumpre indeferir a ordem. (MS 35973, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas