ARE 986.032
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 10/02/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 287 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AOS ACÓRDÃOS PUBLICADOS ANTES DE 18.3.2016. PRECEDENTES. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988).…