Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.639

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 08/03/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.639, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 26/02/2024, p. 08/03/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ANTERIOR. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Uma vez inadequada a formalização de recurso extraordinário para questionar a correção de acórdão que confirmou a inadmissibilidade de extraordinário anterior, a negativa de sequência não implica usurpação de competência do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 59639 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024)

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