Supremo Tribunal Federal

RE 613.522

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/09/2016
Data de publicação: 06/10/2016

STF – RE 613.522, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/09/2016, p. 06/10/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INSTRUTOR DE CAPOEIRA. LEI Nº 9.696/1998 E RESOLUÇÃO Nº 46/2000. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, hipótese que impede o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 613522 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016)

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