RE 685.861

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 685861 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-11-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 12-12-2016 PUBLIC 13-12-2016)