Supremo Tribunal Federal

ARE 745.083

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/12/2016
Data de publicação: 16/12/2016

STF – ARE 745.083, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 02/12/2016, p. 16/12/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PREVISTO NO ART. 191 DA LEI N. 5.869/1973. APLICABILIDADE SOMENTE AOS LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 745083 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016)

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