Supremo Tribunal Federal

MS 33.380

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2016
Data de publicação: 07/02/2017

STF – MS 33.380, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/12/2016, p. 07/02/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Agente político. 3. Condenação pelo Tribunal de Contas. 4. Contagem do prazo decadencial a partir da publicação da decisão na imprensa oficial. 5. Participação do interessado no processo administrativo questionado. 6. Decadência configurada. Art. 23 da Lei 12.016/2009. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 33380 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 06-02-2017 PUBLIC 07-02-2017)

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