AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.675
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 14/02/2022
EMENTA AAGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 828.040 (TEMA N. 932/RG). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. A matéria analisada no ato reclamado, relativa à condenação da reclamante decorrente de responsabilidade subjetiva por conduta omissiva, não guarda relação com o objeto do paradigma, uma vez que esta Corte, no RE 828.040, circunscreveu-se à delimitação das hipóteses constitucionalmente legítimas de configuração de…