Supremo Tribunal Federal

RCL 24.167

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/12/2016
Data de publicação: 06/02/2017

STF – RCL 24.167, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/12/2016, p. 06/02/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Agravo fundado no art. 544 do CPC/1973 contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 24167 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017)

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