Supremo Tribunal Federal

RE 696.501

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/12/2016
Data de publicação: 19/12/2016

STF – RE 696.501, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/12/2016, p. 19/12/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA. SERVIDOR. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 696501 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016)

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