RE 423.985

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO EMBARGADA – CONSEQÜENTE CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. (RE 423985 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-110 DIVULG 08-06-2011 PUBLIC 09-06-2011 EMENT VOL-02540-01 PP-00091)