Supremo Tribunal Federal

ARE 919.412

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/12/2016
Data de publicação: 06/02/2017

STF – ARE 919.412, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/12/2016, p. 06/02/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Revisão de proventos de aposentadoria. Transformação de cargo. 4. Embargos de declaração dissociados. Ausência de prequestionamento. Não impugnação de fundamento suficiente. Súmulas 356 e 283. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 e 280. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 919412 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017)

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