JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 999.040

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/12/2016
Data de publicação
22/02/2017

STF – RE 999.040, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 13/12/2016, p. 22/02/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 999040 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017)
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EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371- -RG/MT E NO RE 956.302-RG/GO – MATÉRIAS A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1009569 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2017 PUBLIC 01-03…

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EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 995619 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNI…

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