Supremo Tribunal Federal

ARE 980.801

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 24/02/2017

STF – ARE 980.801, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/12/2016, p. 24/02/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 980801 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2017 PUBLIC 24-02-2017)

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