AG.REG. NO HABEAS CORPUS 232.814

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. O objeto deste writ já foi apreciado por esta Suprema Corte nos HCs 224.108, 225.495, 224.217, 225.299 e 225.704, todos indeferidos. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de habeas corpus cujo pedido se limita a reproduzir, sem inovação de fato e/ou de direito, os fundamentos de pedido anterior. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 232814 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2024 PUBLIC 21-03-2024)