AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.375
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 04/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO EMANADA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Turma, Tribunal Pleno ou de ministros que as compõem. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 204375 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-20…