Supremo Tribunal Federal

ARE 917.069

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 06/02/2017

STF – ARE 917.069, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 16/12/2016, p. 06/02/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 845). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 917069 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017)

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