RE 826.254

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POLÍTICAS PÚBLICAS – RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS – DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – OFENSA NÃO CONFIGURADA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 826254 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017)