JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.635

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
18/03/2024
Data de publicação
20/03/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.635, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 18/03/2024, p. 20/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR VENDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 979.962. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE NÃO EXAMINADA NO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 65635 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024)
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