AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.956
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 20/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SUBJETIDO DO QUAL SEJA PARTE O AGRAVANTE OU CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 57956 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC …