Supremo Tribunal Federal

ARE 947.344

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 10/02/2017

STF – ARE 947.344, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/12/2016, p. 10/02/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal decidiu com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas constantes dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 947344 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017)

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