ARE 983.935

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – RECURSO DEDUZIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICABILIDADE – EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 983935 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2017 PUBLIC 24-02-2017)