Supremo Tribunal Federal

RE 959.993

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 08/02/2017

STF – RE 959.993, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/12/2016, p. 08/02/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Telefonia. Prestação de serviços de Internet. Continuidade dos serviços além da franquia. 4. Dano moral. Indenização. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 959993 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 07-02-2017 PUBLIC 08-02-2017)

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