Supremo Tribunal Federal

RCL 23.770

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2017
Data de publicação: 03/03/2017

STF – RCL 23.770, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 07/02/2017, p. 03/03/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Alegada violação da Súmula Vinculante nº 14 da Corte. Não ocorrência. Inexistência de identidade fática entre o conteúdo da decisão reclamada e o comando da súmula vinculante alegadamente desrespeitada. Impropriedade do uso da reclamação. Pretendida submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. (Rcl 23770 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017)

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