Supremo Tribunal Federal

ARE 988.761

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/02/2017
Data de publicação: 16/03/2017

STF – ARE 988.761, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 17/02/2017, p. 16/03/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE PRÉVIA DA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 988761 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)

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