Supremo Tribunal Federal

ARE 970.226

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/02/2017
Data de publicação: 10/03/2017

STF – ARE 970.226, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 17/02/2017, p. 10/03/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. I – A não sucumbência no ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. II – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 970226 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017)

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