Supremo Tribunal Federal

RE 970.320

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2016
Data de publicação: 17/11/2016

STF – RE 970.320, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/10/2016, p. 17/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 281 do STF, por não ter havido o necessário exaurimento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 970320 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)

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