JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 10.514

Relator(a)
LUIZ FUX
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
04/04/2024
Data de publicação
16/04/2024

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 10.514, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 04/04/2024, p. 16/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO COMO RECLAMAÇÃO. PARÂMETRO DESTITUÍDO DE EFEITOS VINCULANTES. ADC 58 QUE NÃO TEM ESTRITA ADERÊNCIA COM O CASO CONCRETO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 10514 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2024 PUBLIC 16-04-2024)
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