Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 25.548, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/02/2017, p. 13/03/2017
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Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 27/04/2018
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo Interno em Reclamação. Súmula Vinculante nº 20. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso pela parte reclamante. 1. A reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 12321 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 17/03/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. Não cumpre os pressupostos processuais reclamação que impugna ato administrativo futuro ou em relação ao qual não foram esgotadas as vias administrativas de impugnação, em caso de alegação de descumprimento de Súmula Vinculante (art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006). 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 26016 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Prime…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 17/02/2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 33. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. 1. Não guarda relação de estrita aderência com a Súmula Vinculante 33 decisão que julga improcedente pedido de contagem especial de tempo de trabalho prestado em condições insalubres, sob o regime celetista, em razão da ausência de prévia averbação administrativa. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 02/05/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 20. NÃO ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar s…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 21/10/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE nº 37. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo L…
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