Supremo Tribunal Federal

ARE 695.436

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/02/2017
Data de publicação: 14/03/2017

STF – ARE 695.436, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/02/2017, p. 14/03/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 695436 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)

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