Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.456

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2021
Data de publicação: 14/06/2021

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.456, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 12/05/2021, p. 14/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFEITO VINCULANTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se incabível o manejo de reclamação com base em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo em que o reclamante nem sequer foi parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 45456 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)

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