Supremo Tribunal Federal

RE 400.113

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/02/2017
Data de publicação: 13/03/2017

STF – RE 400.113, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/02/2017, p. 13/03/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA LEGAL DE REAJUSTE. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 400113 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 409.657

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 03/09/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA LEGAL DE REAJUSTE. A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 409657 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)

Ver ementa completa →

RE 610.503

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 24/02/2017

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. REDUTIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL D ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos.…

Ver ementa completa →

RE 489.518

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 22/09/2015

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 489518 AgR…

Ver ementa completa →

ARE 998.940

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 31/03/2017

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM PESSOAL DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965. TEMA 41. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 820/2004 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AOS VALORES PAGOS AOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBI…

Ver ementa completa →

RE 686.326

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 14/10/2016

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas