Supremo Tribunal Federal

RE 601.758

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/02/2017
Data de publicação: 04/08/2017

STF – RE 601.758, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/02/2017, p. 04/08/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME ALTERNATIVO OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA AO NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS (ESTORNO TOTAL). VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TÉCNICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. (RE 601758 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)

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