Supremo Tribunal Federal

RE 566.622

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/02/2017
Data de publicação: 23/08/2017

STF – RE 566.622, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23/02/2017, p. 23/08/2017

Ementa

EMENTA: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 595.676

Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 08/03/2017

EMENTA: IMUNIDADE – UNIDADE DIDÁTICA – COMPONENTES ELETRÔNICOS. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. (RE 595676, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

Ver ementa completa →

RE 434.978

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/03/2017

EMENTA: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMUNIDADE – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017. (RE 434978 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG …

Ver ementa completa →

RE 1.102.914

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/11/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 32. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 566.622-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 32), firmou entendimento no sentido de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 2. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (RE 1102914 AgR-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julga…

Ver ementa completa →

AI 695.252

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 14/03/2017

EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito, não alcançando o contribuin…

Ver ementa completa →

RE 608.872

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 23/02/2017

EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea a, CF. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância. 1. Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas