Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.064

Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2024
Data de publicação: 06/06/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.064, Rel. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, j. 09/04/2024, p. 06/06/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IRPJ SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a fundamentação da decisão agravada, baseada na jurisprudência de ambas as Turmas deste Excelso Pretório. 2. Inafastável a negativa de seguimento baseada na ausência de estatura constitucional da controvérsia relativa à tributação do imposto de renda sobre a correção monetária exercida por índices inflacionários em aplicações financeiras realizadas por pessoas físicas. 3. Agravo a que se nega provimento. (RE 1342064 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.684

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 21/06/2021

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EXIGIBILIDADE. INFLAÇÃO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência em relação ao en…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.064

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/09/2024

EMENTA Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Incidência do IRPF sobre rendimentos decorrentes de correção monetária de investimento. Matéria de índole infraconstitucional. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Efeitos modificativos. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob o fundamento que a matéria trazida no recurso extra…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.587.061

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026

Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Correção monetária. Inadimplemento contratual. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria refe…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.569.179

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES CALCULADOS POR ÍNDICES DISTINTOS DA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a controvérsia sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos decorrentes de índices diversos da Selic é de natureza infraconstitucional. 2.…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.230

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/10/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1.018 E 1.168 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1340230 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESS…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas