JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 439.834

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/02/2017
Data de publicação
28/03/2017

STF – RE 439.834, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24/02/2017, p. 28/03/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RE 439834 AgR-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 27-03-2017 PUBLIC 28-03-2017)
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