ARE 763.030

EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Incidência do terço constitucional sobre o período de férias efetivamente usufruído. Ausência de repercussão geral. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 776.522-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 250). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 763030 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)