Supremo Tribunal Federal

RE 716.792

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2017
Data de publicação: 14/03/2017

STF – RE 716.792, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/02/2017, p. 14/03/2017

Ementa

EMENTA: direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. servidor público. Auxílio Natalidade. Guarda. Lei Nº 8.069/1990. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 716792 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)

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