JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 864.984

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/02/2017
Data de publicação
28/03/2017

STF – AI 864.984, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24/02/2017, p. 28/03/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AI 864984 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 27-03-2017 PUBLIC 28-03-2017)
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