Supremo Tribunal Federal

ARE 976.904

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2017
Data de publicação: 28/03/2017

STF – ARE 976.904, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24/02/2017, p. 28/03/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA (LEI Nº 9.099/95, ART. 55) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 976904 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 27-03-2017 PUBLIC 28-03-2017)

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