Supremo Tribunal Federal

RE 986.296

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/03/2017
Data de publicação: 21/03/2017

STF – RE 986.296, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 02/03/2017, p. 21/03/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO Nº 8.426/2015. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. (RE 986296 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017)

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