RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.414

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI Nº 19.888/2017, DO ESTADO DE GOIÁS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL SUPLEMENTAR. §§ 1º E 3º DO ART. 3º DA NORMA IMPUGNADA. INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 283 E Nº 284 DA SÚMULA DO STF. 1. Incabível o uso do agravo em recurso extraordinário como nova oportunidade de redação do recurso inadmitido, visando inovação argumentativa. 2. O direito à informação, previsto tanto na Carta Magna quanto, especificamente quanto às relações consumeristas, na Lei nº 8.078, de 1990, encontra-se inserido na competência suplementar dos Estados da Federação, conforme expresso no art. 24, inc. VIII, da Constituição da República. 3. É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário que não abrange fundamento suficiente do acórdão. 4. Agravo não conhecido, em parte, e recurso extraordinário parcialmente provido. (ARE 1378414, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2024 PUBLIC 18-06-2024)