Supremo Tribunal Federal

ARE 932.151

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/03/2017
Data de publicação: 16/03/2017

STF – ARE 932.151, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/03/2017, p. 16/03/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de relação de emprego. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 932151 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)

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